FÓRUNS SOCIAL E ECONÔMICO MUNDIAL

FÓRUNS SOCIAL E ECONÔMICO MUNDIAL

Fóruns Social e Econômico Mundial

O Fórum Social Mundial foi criado como contraponto ao Fórum Econômico Mundial, o Fórum Social Mundial busca alternativas à globalização econômica vigente.

A sociedade civil organizada, nos diversos países, a partir do final dos anos 1990, iniciou um processo de articulação mundial para propor um modelo econômico e social vá ao encontro ao modelo praticado pelo capitalismo. O marco dessa resistência, cujo ápice está no grande protesto realizado em 1999, na cidade de Seattle, EUA, contra decisões da Organização Mundial do Comércio (OMC). A partir daí, sucederam-se diversas manifestações e atos contra o Fórum Econômico Mundial, sediado em Davos, Suíça. Esse evento reúne, desde 1970, grandes empresários e dirigentes econômicos para discutir o desenvolvimento mundial sob o prisma capitalista e, por esta razão, tornou-se um símbolo de protesto da resistência globalizada.

É nesse contexto que foi criado o Fórum Social Mundial, a partir de iniciativas de organizações brasileiras. Programado para ocorrer sempre em um país do Terceiro Mundo e no mesmo período do Fórum de Davos, tem como objetivo reunir diversas nações, ativistas e líderes de movimentos populares em busca de soluções, longe das propostas capitalistas, para os problemas socioeconômicos do mundo.

O I Fórum Social Mundial ocorreu em Porto Alegre (RS), de 25 a 30 de janeiro de 2001, tendo os seus organizadores definido-o como um espaço de debate democrático de ideias, aprofundamento de reflexões, formulação de propostas, troca de experiências e articulação de movimentos sociais, redes, ONGs e outras organizações. Na ocasião, o Fórum reunido proclamou-se como um espaço permanente de busca e construção de alternativas para construir “uma globalização solidária, que respeite os direitos humanos, bem como os de todos os cidadãos e cidadãs em todas as nações e o meio ambiente, apoiada em sistemas e instituições internacionais democráticos a serviço da justiça social, da igualdade e da soberania dos povos”.

Desde então, o Fórum Social Mundial é organizado por um conjunto de oito organizações que integram a sua secretaria, tendo sido definido que os encontros do Fórum ocorrerão alternadamente no Brasil e em outros países que ofereçam condições para sediá-lo. A operacionalização das atividades se dá a partir da sua Secretaria Executiva, localizada na cidade de São Paulo, além de contar com um Conselho Internacional, a quem cabe discutir os seus rumos.

Alternância do Fórum Social Mundial

Em 2002 e 2003, o Fórum Social Mundial ocorreu em Porto Alegre, tendo iniciado a alternância em 2004, quando foi sediado pela Índia. Em 2005, volta mais uma vez para Porto Alegre. Em 2006, tomou-se a decisão de desmembrá-lo em três centros diferentes: Venezuela, Mali e Paquistão. Voltou a ser unificado em 2007, no Quênia. No seu primeiro encontro, o Fórum conseguiu reunir 20 mil pessoas. Em 2002, 60 mil, em 2003, 100 mil e em 2004, 70 mil. Ou seja, no seu segundo ano o Fórum já estava reunindo o triplo de participantes do primeiro, num evento do qual participam personalidades e organizações de todo o mundo.

O Fórum Social Mundial, com o lema “Um Outro Mundo é Possível”, tem servido para reanimar o espaço de construção das utopias e alternativas, apagado com o fim do socialismo do Leste Europeu e com a queda da União Soviética, experiências antes imaginadas como as soluções para um mundo melhor que não seja um modelo praticado pelo capitalismo da atualidade nem pelos modelos socialistas ou comunistas praticados pelos países, que os adotaram, em todos os seus aspectos.

Capitão-do-Mato-Pequeno
Capitão-do-Mato-Pequeno

Pica-Pau-Amarelo
Pica-Pau-Amarelo

Capitão-de-Bigode-Carijó
Capitão-de-Bigode-Carijó

Ariramba-Grande-da-Mata-Virgem
Ariramba-Grande-da-Mata

Saíra-Sete-Cores-da-Amazônia
Saíra-Sete-Cores-da-Amazônia

DIREITO SOCIOAMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE

DIREITO SOCIOAMBIENTALDireito Socioambiental e Sustentabilidade

Direito Socioambiental  é reconhecido pela constituição brasileira e trata de questões sociais e ambientais

A Constituição de 1988 constituiu um marco na história do direito brasileiro ao estabelecer um conjunto de direitos sociais e coletivos voltados a garantir, além dos direitos fundamentais a cada cidadão, o bem-estar da Nação. Com este intuito, por exemplo, reconheceu às presentes e futuras gerações de brasileiros o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e passou a exigir que, para ser protegida, toda propriedade cumpra uma função social e ambiental. Ao mesmo tempo, transformou em realidade jurídica o caráter pluriétnico de nosso País, valorizando a nossa diversidade cultural e garantindo a todos os cidadãos o direito de ver este imenso patrimônio cultural protegido. Aos povos indígenas, primeiros habitantes de nosso território, reconheceu o direito à diferença e a necessidade de conferir-se a eles as condições de permanecerem diferentes, se assim o desejarem. Reconheceu ainda direitos territoriais a comunidades remanescentes de quilombos. Pautada pelo princípio de que a razão de ser de toda sociedade humana é promover o bem comum, a Constituição buscou criar e fortalecer práticas democráticas em nosso País, garantindo direitos coletivos aos brasileiros e a alguns segmentos da sociedade, os quais rompem com uma longa tradição de supremacia da propriedade privada e do contrato, institutos até então pouco passíveis de qualquer restrição em nossa legislação.

Com isso, a Constituição estabeleceu as bases de um direito moderno – o Direito Socioambiental, que se caracteriza por um novo paradigma de direitos da cidadania, passando pelos direitos individuais e indo muito além. Não se trata da soma linear dos direitos sociais e ambientais previstos no ordenamento jurídico do País, mas de um outro conjunto resultante da leitura integrada desses direitos, pautada pela tolerância entre os povos e pela busca do desenvolvimento comum e sustentável. O direito socioambiental parte da constatação de que não há razão de ser em conjuntos de direitos isolados e estanques. Não há direito indígena ou de quaisquer outros povos se as florestas e os ambientes do Planeta em geral estiverem totalmente comprometidos; não existe patrimônio cultural sem o respeito à diferença das gentes responsáveis pela diversidade e riqueza culturais; tão pouco adianta proteger o meio ambiente sem considerar o direito das populações que o conformam e são capazes de ajudar a mantê-lo protegido. Em outras palavras, não há biodiversidade sem sociodiversidade, sendo certo também, por outro lado, que a preservação dessa biodiversidade é fundamental para as presentes e futuras gerações. O direito socioambiental reconhece que as questões sociais e ambientais estão intimamente misturadas e as trata nesta dimensão, buscando resolver o presente sem deixar de pensar no futuro, tentando vislumbrar alternativas harmônicas para a preservação e o desenvolvimento, que permitam gerar parâmetros politicamente sustentáveis e bem mais promissores que os atuais em se tratando de solução de conflitos.

O Meio Ambiente e as Futuras Gerações

Um dos maiores avanços do texto constitucional foi reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental do cidadão, considerando-o como bem a ser preservado não só para as presentes gerações como para as futuras. Assim fazendo, estabeleceu-o como direito fundamental também daqueles que ainda nem nasceram e ainda estarão por vir. Para além dos significados a serem explorados pelos juristas, essa norma atribui às gerações presentes – cada um de nós – além de um direito fundamental, uma obrigação, desenhando a dimensão da nossa responsabilidade em garantir um legado de sustentabilidade para a vida no Planeta, que passa por pensar o desenvolvimento de hoje sem perder de vista as consequências para um mundo em que viverão nossos lhos e netos, seus lhos, seus netos e os descendentes daqueles.

Os Direitos Indígenas e o Meio Ambiente

A Constituição de 1988 garantiu o direito dos índios à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além de direitos originários às terras por eles tradicionalmente ocupadas, com usufruto exclusivo dos recursos naturais nelas existentes. Por direitos originários, quis dizer direitos que antecedem à existência do próprio Estado e que, portanto, são anteriores a qualquer outro.

O texto constitucional define as terras indígenas, listando quatro elementos que deverão ser considerados necessária e simultaneamente: 1) os espaços onde estão as habitações; 2) aqueles utilizados para atividades produtivas, como roças, coleta, caça, pesca etc.; 3) as terras imprescindíveis à preservação do meio ambiente; e 4) aquelas necessárias à reprodução física e cultural do povo indígena em questão. Com isto, a Constituição mescla elementos culturais, ambientais e fundiários visando garantir a efetiva proteção dos povos indígenas. Na verdade, sabe-se que hoje as áreas de maior preservação de florestas na Amazônia são exatamente aquelas situadas no interior das terras indígenas, razão pela qual qualquer estratégia de proteção do meio ambiente e conservação da biodiversidade não pode deixar de levar em consideração essas terras, em benefício do País como um todo.

Como as terras indígenas são também alvo de cobiça para a exploração de seus recursos naturais, tais como madeira e minérios, além da utilização dos recursos hídricos nelas existentes para a construção de hidrelétricas, a Constituição fixou regras para impedir que essa exploração ignore a necessidade de garantir os modos de vida dos povos que ali vivem, como historicamente sempre se viu em nosso País. Decorre daí a necessidade de que leis específicas regulem a exploração por terceiros de tais recursos, além da obrigatoriedade de obtenção de autorização por parte do Congresso Nacional nos casos de mineração e das hidrelétricas.

Vale dizer ainda que o direito ao usufruto exclusivo assegurado aos povos indígenas sobre os recursos naturais existentes em suas terras se faz de acordo com os seus próprios usos, costumes e tradições, observando-se as disposições gerais da legislação brasileira sem que se esqueça da necessidade de respeitar as diferenças culturais existentes. Isto quer dizer que o direito indígena nem pode ser minimizado pelo conteúdo de uma norma que, aplicável em um outro contexto, afastaria por completo o controle dos índios sobre os seus territórios, nem tão pouco pode se pautar pela visão do absoluto, ou de que “para os índios tudo é possível”. Na verdade,este último argumento têm sido falsamente utilizado para gerar uma impressão deturpada de que os índios têm privilégios, colocando-os no centro de uma disputa política que visa, na maior parte das vezes, liberar as suas terras para uma exploração econômica indiscriminada.

Recursos Genéticos e Conhecimento TradicionalRecursos Genéticos e Conhecimento Tradicional

O Brasil é considerado um país de Megadiversidade Biológica, em razão da presença maciça de espécies variadas da ora e da fauna em seus diferentes ecossistemas. Enquanto isso, sabe-se que os povos indígenas e as populações tradicionais (seringueiros, caiçaras, comunidades quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, pequenos agricultores etc.) são, em grande parte, responsáveis pela conservação e pela própria diversidade biológica de nossos ecossistemas, produto da interação e do manejo da natureza em moldes tradicionais. Sabe-se ainda que, através dos tempos, esses povos e populações acumularam um profundo conhecimento sobre os recursos naturais das regiões onde vivem, o que se convencionou chamar de “conhecimentos tradicionais”.

Os recursos da biodiversidade brasileira, assim como os conhecimentos tradicionais a eles associados tornaram-se alvo de intensa preocupação nos últimos tempos, com o avanço da biotecnologia, passando a demandar mecanismos de proteção até então inexistentes. Essa riqueza biológica é de grande interesse para indústrias principal- mente na área de fármacos, cosméticos e alimentos, sendo certo que os conhecimentos tradicionais podem abreviar anos de pesquisas e significar imensa economia de gastos e de trabalho dos grandes laboratórios.

A questão suscita conflitos que extrapolam os limites do País, exigindo que o tema seja regulado tanto no plano nacional como no âmbito do direito internacional. Ao mesmo tempo, gera polêmicas e discussões profundamente técnicas, que vão da necessidade de compreender, por um lado, os mecanismos de direitos coletivos e direitos dos povos, a, por outro, os direitos de propriedade intelectual que condicionam o ritmo do mercado da bioprospecção e o financiamento de pesquisas. Inclui temas como patentes, segredos de indústria e monopólio, passando por questões de ética, estratégias e políticas de desenvolvimento, que precisam considerar sobretudo a necessidade de proteção ambiental e de conservação da própria biodiversidade.

O acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional no País está hoje regulado por uma medida provisória (MP 2.186), editada ainda no governo Fernando Henrique Cardoso sob a justificativa de que a falta de procedimentos legais vinha criando óbices para a pesquisa científica no País. No plano internacional, a regulamentação está sendo feita no âmbito da Convenção da Diversidade Biológica (CDB), além de fóruns como a FAO, a OMC e a OMPI. A MP assegura o direito dos detentores de conhecimento tradicional terem indicada a origem do seu conhecimento em qualquer uso que se faça do mesmo, facultando aos índios o direito de negar tal uso. Fala da necessidade de repartição dos benefícios decorrentes do uso, listando possibilidades como royalties e divisão de lucros, remetendo por m a questão da autorização para o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, do ministério do meio Ambiente.

Comunidades Remanescentes de Quilombos

A Constituição assegurou o reconhecimento das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, fixando para o Estado a obrigação de emitir-lhes os títulos de propriedade respectivos. A lei brasileira define quilombos como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

A legislação estabelece também o conceito de terras ocupadas por quilombos, identificando-as como as “utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural”. Tanto como já se faz na definição de função socioambiental da propriedade e na conceituação de terras indígenas, a lei procurou abranger diferentes aspectos para dar conta da complexidade do direito a ser protegido. Trata-se da garantia dos direitos fundamentais às comunidades quilombolas, cuja importância social e cultural é reconhecida e se pretende promover, o que se inicia com o reconhecimento de direitos coletivos territoriais condicionantes da manutenção e continuidade cultural.

Agregando à proteção oferecida aos quilombolas, a Constituição estabeleceu ainda o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Função Socioambiental da PropriedadeFunção Socioambiental da Propriedade

A Constituição estabelece os seguintes requisitos para que uma propriedade cumpra a sua função socioambiental: 1) aproveitamento racional do solo; 2) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; 3) observação das disposições que regulam as relações de trabalho; e 4) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Pode-se ver que estes elementos misturam temas clássicos da área social, como a relação entre empregados e empregadores, com temas atuais referentes à área ambiental, elevando o que se costumava entender por “função social da terra” ao patamar de função socioambiental. Assim é que propriedades que não cumprem a legislação ambiental, desmatando por exemplo matas ciliares, passaram a ser alvo da pauta de reivindicações do MST por desapropriação, ao lado daquelas propriedades em que se constata a existência de trabalho escravo ou das que não atendem aos índices de produtividade fixados pelo Incra. Diga-se de passagem, mesmo o conceito de produtividade, por muitos visto como um totem sagrado, está hoje vinculado ao respeito ao meio ambiente e à busca do desenvolvimento sustentável por força constitucional. Isto é, uma terra explorada até a exaustão dos seus recursos naturais não deverá ser considerada produtiva espaço urbano

A integração entre a questão urbana e a ambiental é evidente, basta ver a importância dos temas da proteção da água e do ar para os moradores das grandes cidades, aliados à garantia do direito de moradia. Neste sentido, a Constituição orienta e indica que as políticas urbanas tenham por base normas de cunho socioambiental, determinando que tenham por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Com isso, o tratamento dos conflitos diários decorrentes da necessidade de preservação do meio ambiente e de se garantir um lugar para morar em nossas cidades passou a ter possibilidades concretas de solução, expressas na obrigação de elaboração do plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. É a ordenação da cidade, contida em normas expressas no plano diretor, que define o cumprimento da função socioambiental da propriedade urbana e que permite vislumbrar a solução das intrincadas equações da qual depende o bem-estar de cada um e a melhoria da qualidade de vida de todos.

Regime Especial de Proteção

As discussões sobre a proteção aos conhecimentos tradicionais parecem estar se conduzindo para um consenso que prevê a criação de um regime especial e diferenciado, por muitos referido como um sistema sui generis. O fato é que, tradicionalmente, conhecimento é protegido pelo direito de propriedade intelectual, regulado por um sistema de patentes desenhado especialmente para os chamados conhecimentos novos, individualmente produzidos. Os conhecimentos tradicionais, que em sua grande parte são produzidos de forma coletiva e informal, transmitindo-se oralmente de geração para geração, dificilmente se enquadrariam nos padrões rígidos da propriedade intelectual. Seriam, quase sempre, tidos como de domínio público e, por isso mesmo, não patenteáveis.

um sistema efetivo de proteção dos conhecimentos tradicionais deveria contemplar idealmente alguns elementos fundamentais, que passam pela sua valoração como conhecimento científico e pelo direito de negar o seu uso, garantindo a impossibilidade do seu patenteamento, além da imprescritibilidade e impenhorabilidade dos direitos dos seus detentores. há duas premissas sobre as quais se debruça toda a proteção: Consentimento prévio e informado – todo o uso que se pretenda fazer do conhecimento tradicional deve ser precedido de um processo de discussão com a comunidade que detenha o conhecimento em questão, de modo que esta seja informada do que se pretende fazer, dos produtos decorrentes desse uso e das vantagens a serem auferidas, garantindo-se-lhe tempo suficiente para elaborar tais informações e ser capaz de decidir e autorizar, ou não, o uso de seu conhecimento para o m almejado.

Repartição justa de benefícios – o uso que se pretende dar ao conhecimento deve levar em conta a contribuição efetiva do conhecimento tradicional para o desenvolvimento do produto, reconhecendo-o como um instrumento valioso de produção do saber e partilhando com o detentor do conhecimento tradicional a sua eventual remuneração de forma justa e equitativa.

Os Índios Panará e o Judiciário

Em 2003, os índios Panará, que vivem na região do Rio Peixoto de Azevedo, na divisa entre Mato Grosso e Pará, receberam uma indenização do governo brasileiro pelos danos morais e materiais sofridos em razão de políticas indigenistas indevidas e omissão histórica. Os Panará, contatados nos anos 1970 por ocasião de construção da Rodovia Cuiabá-Santarém, foram quase dizimados em apenas dois anos por conta de doenças contraídas no contato descontrolado com o homem branco, tendo os sobreviventes sido indevidamente removidos de seu território tradicional e largados à própria sorte em meio a inimigos tradicionais e um habitat totalmente distinto no Parque do Xingu. Vinte anos depois, os Panará ainda sonhavam em voltar para casa e em retomar uma vida digna.

Com a Constituição de 1988, promoveram uma ação judicial contra o governo federal visando, em primeiro lugar, ter reconhecido o seu direito às terras tradicionais. uma parte de seu antigo território tradicional ainda se mantinha intacta, ao norte da região de assentamentos e garimpo que tomou conta das terras que no passado haviam sido suas. O governo federal acabou por reconhecer-lhes o direito, permitindo que a Terra Indígena Panará fosse demarcada e que a comunidade retornasse ao território tradicional a partir de 1996.

Algum tempo depois, o Judiciário iria garantir aos Panará uma decisão sem precedentes, em que se reconhecia a omissão e a responsabilidade do Estado pelas mortes e por todo o sofrimento imposto ao povo a partir do contato, condenando-o a compensá-los pelos danos. A indenização foi afinal paga em 2003 e com ela os Panará constituíram um fundo com o qual pretendem garantir as condições mínimas para levar adiante os seus planos de futuro. Os Panará são hoje mais de 300 índios e a população continua a crescer. A floresta em seu território está muitíssimo preservada e suas terras são ricas em fauna. A comunidade tem desenvolvido uma série de trabalhos visando a sustentabilidade de seus recursos naturais, que vão desde o monitoramento de suas fronteiras para a prevenção de invasões, até por exemplo o aprendizado da exploração de mel orgânico e atividades assemelhadas, que lhes garantem uma alternativa para a geração de renda.

Legislação Socioambiental

A Constituição de 1988 foi o grande marco jurídico socioambiental brasileiro, ao garantir a toda sociedade o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ela representa, pelo menos formalmente, uma legislação muito avançada no reconhecimento de direitos coletivos sobre os bens ambientais. Este capítulo do Almanaque conta a história dessa grande conquista, mas também as dificuldades para sua aplicação causadas pela pouca consciência socioambiental da sociedade e pela ineficiência do Estado em fiscalizar, evitar e punir atividades que desrespeitem esses direitos, embora exis- tam leis de responsabilidade por danos ambientais. Os textos a seguir mostram também que a temática socioambiental não

pode ser tratada isoladamente dentro de cada país: a responsabilidade pela saúde do Planeta é de todos que nele habitam. Assim, os países estabelecem entre si, no plano internacional, acordos e convenções que geram compromissos e obrigações em temas como a biodiversidade, os direitos dos povos indígenas, o enfrentamento do aquecimento global, o combate ao tráfico de espécies de animais e plantas. 

SERVIÇOS AMBIENTAIS

SERVIÇOS AMBIENTAIS

Serviços Ambientais

O conceito de serviços ambientais surgiu da necessidade de demonstrar que as áreas naturais cumprem funções importantes nos processos de manutenção da vida – toda vida, inclusive a do homem – em oposição à falsa ideia de que ecossistemas intactos são “improdutivos” ou “obstáculos ao desenvolvimento econômico”

Serviços ambientais são aqueles que a natureza presta para nós, seres vivos, ao absorver, filtrar e pro- mover a qualidade da água, que bebemos e usamos; ao reciclar nutrientes e assegurar a estrutura dos solos, onde plantamos; ao manter a estabilidade do clima, amenizando desastres como enchentes, secas e tempestades; ao garantir e incrementar nossa produção agropecuária e industrial, seja ao providenciar a necessária biodiversidade e diversidade genética para melhoria das culturas ou para fármacos, cosméticos e novos materiais, seja complementando processos que a tecnologia humana não domina nem substitui como polinização, fotossíntese e decomposição de resíduos.

A caracterização dos serviços ambientais derivou dos estudos de valoração ambiental e da inclusão de fatores ambientais em negociações comerciais e acordos internacionais, no início dos anos 1990. A princípio, os serviços eram considerados custos ambientais e estavam associados às avaliações de impactos de grandes obras. Logo essa caracterização negativa, de custo, evoluiu para um conceito positivo, de serviço. O termo serviços ambientais expressa melhor quão indissociáveis são a qualidade de vida humana e um ambiente saudável. Florestas, Cerrados, campos, mangues ou pântanos não são espaços inúteis a serem “domados” ou conquistados, mas áreas de produção dos serviços ambientais.

A contribuição para a estabilização do clima é a base da proposta brasileira de inclusão da floresta em pé no acordo que dará continuidade ao Protocolo de Quioto, a ser assinado em 2012. A proposta visa o reconhecimento do serviço ambiental prestado pela Floresta Amazônica ao Planeta, mantendo o carbono fixado. Os créditos internacionais gerados dentro dessa lógica, se aprovada a proposta, estariam vinculados ao compromisso de evitar o desmatamento e, portanto, evitar as emissões resultantes da queima das árvores derrubadas.

O que Levar para a Lua?

Uma boa resposta pode ser dada usando o exemplo cunhado por Gretchen Daily: imagine que você está partindo para Lua a fim de levar uma vida normal e satisfatória por lá. Para tornar as coisas mais simples, suponha que a Lua já possua atmosfera e clima similares aos da Terra. Você já fez as malas e agora deve decidir quais, entre as milhares espécies existentes na Terra, levará consigo. Sendo pragmático, você começa escolhendo as espécies que podem ser diretamente exploradas e que fornecerão alimentos, fibras, madeira, remédios e outros produtos tais como óleos, borracha e resinas. A lista pode atingir facilmente algumas centenas ou mesmo milhares de espécies. Mas, se você pensar mais um pouco, verá que terá que adicionar à lista espécies que garantam a sobrevivência dessas que você já colocou na lista. Que espécies são essas? Não há uma resposta para essa pergunta. Ninguém sabe quais são e quantas são as espécies necessárias para sustentar a vida humana.

Você, então, poderia usar uma outra aproximação e tentar enumerar os serviços ambientais dos quais você precisaria na Lua, como por exemplo: puri cação da água e do ar; decomposição do lixo; geração e manutenção da fertilidade do solo; polinização de espécies alimentares e da vegetação natural; controle de pragas e doenças; dispersão de sementes; moderação de temperaturas extremas e da força dos ventos; e proteção contra os danosos raios solares ultravioletas. Quantas espécies seria necessário levar para garantir esses serviços? Quantas espécies, por exemplo, são necessárias para a manutenção da fertilidade do solo? Em uma simples grama de solo, há cerca de 30 mil protozoários, 50 mil algas, 400 mil fungos e bilhões de bactérias. Se ampliarmos essa escala, encontraremos milhares de insetos e de minhocas. Que espécies levar? A essa altura é de se supor que você já tenha desistido da viagem a Lua.

Outro prisma é a importância econômica desses serviços. Em 1997, um grupo de pesquisadores estimou em 33 trilhões de dólares anuais, o valor dos serviços proporcionados pelos ecossistemas, calculando o quanto custaria substituir tais serviços, se possível fosse. O estudo foi realizado em 16 ambientes diferentes e, para cada um, foram considerados 15 serviços ambientais como regulação da composição química da atmosfera; regulação do clima; controle de erosão do solo; produção de alimentos; regulação do fluxo de água; suprimento e armazenagem de água e polinização. Para dar uma ideia da ordem de grandeza do valor desses serviços, basta lembrar que o Produto Nacional Bruto global está em torno de 18 trilhões de dólares por ano. As florestas e as áreas úmidas, como o Pantanal Mato-grossense, responderam por 9,3 trilhões de dólares (28,1% dos 33 trilhões de dólares) e os sistemas costeiros por 10,6 trilhões de dólares (32,1% do total).

No Brasil, foi realizado um estudo específico na Estação Ecológica de Jataí, uma área protegida que abrange cerca de 4.500 hectares no Estado de São Paulo, com o intuito de calcular o valor dos serviços advindos dos ecossistemas protegidos pela Estação Ecológica. Foram analisados 16 serviços ambientais e concluiu-se que seu valor está em torno de 730 dólares por hectare por ano. Ou seja, o valor total dos serviços proporcionados pela Estação equivale a 3,3 milhões de dólares anuais.

Os Everglades no Estado da Flórida

Um dos exemplos mundiais mais claros da importância dos serviços ambientais é o dos Everglades, no sul da Flórida, Estados Unidos. A partir de 1890, os norte-americanos procuraram “desenvolver” o pântano “mal cheiroso e inútil”, de cerca de 4,5 milhões de hectares, considerado um “foco de doenças e mosquitos”: retiraram sua vegetação, plantaram, drenaram as áreas mais úmidas, construíram canais e estradas, retificaram os rios. Então descobriram que o pântano, na verdade, é um grande filtro natural da água que abastece todo o sul da Flórida e seu “desenvolvimento” provocou a deterioração desse valioso recursos natural, além de produzir uma série de outros “efeitos colaterais” como perda de biodiversidade, erosão, destruição de corais na foz dos rios, eutrofização (e morte) de lagos, poluição por fósforo e mercúrio. Tal constatação levou o governo americano a elaborar um plano de longo prazo (35 anos) para a restauração dos Everglades. Orçado em 7,8 bilhões de dólares, o plano é retirar os produtores rurais, desfazer os canais de drenagem, recolocar os rios em seus antigos e tortuosos leitos e devolver ao pântano seu aspecto original. Para que ele possa voltar a oferecer os serviços ambientais, interrompidos no final do século XIX.

CLOROFLUORCARBONO (CFC)

CLOROFLUORCARBONO (CFC)Clorofluorcarbono (CFC)

Composto químico gasoso, cuja molécula é composta dos átomos dos elementos cloro, flúor e carbono, de onde vêm suas iniciais. Constitui um gás de alto poder refrigerante e também um dos principais componentes na produção de espumas. (2) Gás utilizado em geladeiras, espumas e aerossóis, os quais, ao que tudo indica, degradam a camada de ozônio. (3) Principal gás utilizado em sprays e aerosóis, sistemas de refrigeração, como solventes industriais, na produção de espumas elásticas e de extintores de incêndio e que destrói a camada de ozônio. (4) Clorofluorcarbono; classe de compostos orgânicos que contém carbono, cloro e fluor; freon é o nome comercial de um clorofluorcarbono. Usado como propelente em aerossóis, compressores de geladeiras, na fabricação de espumas e para a limpeza de placas de circuito de computadores. Os CFCs não são tóxicos, mas estão sendo abolidos porque se acumulam na atmosfera superior, onde a luz solar os transforma em agentes químicos que destroem a superfície da terra da radiação ultravioleta do Sol, muito prejudicial aos seres vivos.

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