AQUÍFERO GUARANI

São aquelas que ocupam os espaços existentes entre as rochas do subsolo e se movem pelo efeito da força da gravidade. Elas formam os aquíferos, cujas reservas são estimadas em 112 trilhões de metros cúbicos em território brasileiro. Assim como os rios se dividem em bacias hidrográficas, as águas subterrâneas são classificadas em províncias – que geralmente abastecem os rios. No Brasil há dez províncias: Amazonas, Parnaíba, São Francisco, Paraná, Centro-Oeste, Costeira e as dos Escudos Setentrional, Central, Oriental e Meridional.

Na província do Paraná se localiza o Aquífero Guarani, a principal reserva subterrânea de água doce da América do Sul . O Guarani estende-se pelos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e por partes do território do Uruguai, do Paraguai e da Argentina. Ele pode fornecer até 43 trilhões de metros cúbicos de água por ano, o suficiente para abastecer uma população de 500 milhões de habitantes. Uma camada de rocha basáltica protege o aquífero das contaminações do solo. No entanto, uma pesquisa realizada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em 2002 apontou níveis de agrotóxicos próximos aos do limite de risco para a saúde humana na região de Ribeirão Preto (SP) e em outras quatro áreas: nas nascentes do rio Araguaia, no limite setentrional do aquífero, na região de Lajes (SC), em Alegrete (RS) e no interior do Paraná. Nessas regiões, o risco de contaminação é grande porque o aquífero não é protegido pela rocha basáltica.

Outros Aquíferos

Embora não haja no Brasil dados precisos sobre as características e a capacidade da maioria desses reservatórios de água subterrâneos, sabe-se que outros aqüíferos importantes são o Serra Grande, o Cabeças e o Poti-Piauí, que ocupam uma área localizada entre o Piauí e o Maranhão; o São Sebastião, na Bahia; o Açu, no Rio Grande do Norte; o Solimões e o Alter do Chão, na Amazônia; além do Bauru e do Serra Geral, no Sudeste.

PARQUE NACIONAL DA SERRA GERAL - RS/SC




O Parque Nacional da Serra Geral está situado na divisa dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, o Parque Nacional da Serra Geral foi criado pelo Decreto n° 531 de 20.05.1992 e é limítrofe ao Parque Nacional de Aparados da Serra, constituindo um ecossistema de rara beleza e importante área de biodiversidade destinada a fins científicos, culturais e recreativos.

Possui uma área de 17.300 ha.

Está localizado nos municípios de Jacinto Machado e Praia Grande no estado de Santa Catarina, e Cambará do Sul e São Francisco de Paula, no estado do Rio Grande do Sul.

O acesso é feito através da RS-020 que liga São Francisco de Paula a Cambará do Sul, ou pela SC-360 que liga Praia Grande/SC a Cambará do Sul. A cidade mais próxima à unidade é Cambará do Sul que fica a uma distância de 190 km da capital Porto Alegre.

O relevo sul catarinense é acentuado com montanhas e vales profundos, que recortam a borda do planalto. O lado rio-grandense é caracterizado por coxilhas suaves e vales rasos. Sem transição, as ondulações suaves dão lugar à paredões verticais e rochas basálticas.


Com uma altitude média de 950 metros, nos dias claros pode-se divisar o Oceano Atlântico desde as bordas dos desfiladeiros, bem como diversas cidades próximas da costa, como Praia Grande (SC) ou Torres (RS). Formado a partir de intensas atividades vulcânicas havidas há milhões de anos, sucessivos derrames de lava vieram originar o Planalto Sulbrasileiro, coberto por campos limpos, matas de araucárias e inúmeras nascentes de rios cristalinos.

Ao leste, este imenso platô é subitamente interrompido por abismos verticais que levam à região litorânea, daí originando-se o nome de Aparados da Serra. Em alguns pontos, decorrentes de desmoronamentos, falhas naturais da rocha e processos de erosão, encontram-se grandiosos desfiladeiros, dentre os quais os mais conhecidos: o Churriado, o Malacara e o Fortaleza.

Clima

O clima é mesotérmico brando superúmido sem seca. As temperaturas médias anuais estão entre 18 a 20° C, com máxima absoluta de 34 a 36° C e mínima absoluta de - 8º a - 4°C. A pluviosidade está entre 1.500 e 2.000 mm anuais.

Flora

Coexistem na área a Floresta de Araucária, Campos e a Floresta Pluvial Atlântica, assim como as zonas de transição entre elas. Na Floresta de Araucária destaca-se: o pinheiro-do-paraná, a aroeira, o carvalho, a caúna e o pinheirinho-bravo. Nos Campos predominam as gramíneas. Na Floresta Pluvial Atlântica encontram-se várias espécies como: a maria-mole e a cangerana.

Gunnera manicata

O interior dos cânions, que sem qualquer transição adentram o planalto rasgando os campos de altitude, é revestido de mata pluvial tropical de folhas perenes, a qual originalmente ocupava toda a encosta da Serra Geral.

Suas escarpadas e verticais encostas de basalto apresentam uma coloração de tons amarelados resultantes dos liquens e da vegetação de ervas e pequenos arbustos que alternam-se com a rocha nua. Já na borda dos cânions, encontra-se a mata nebular de altitude, crescendo sobre solo úmido e turfoso, recebendo esse nome por se encontrar em local onde é freqüente a formação de nevoeiros denominados de "viração", que se elevam da região da planície costeira, criando condições de alta umidade.

Também encontra-se neste ambiente úmido e rochoso a Gunnera manicata, espécie vegetal com folhas enormes, de até 1,5 metro de diâmetro e que, além dos Aparados da Serra, é encontrada nas florestas andinas, especialmente ao sul do Chile. Também característica da região é a flor-símbolo do Rio Grande do Sul: a "brinco-de-princesa".

Lobo-guará
Quero-quero

Fauna

A fauna silvestre local é rica e constituída por espécies raras e que poucos sabem existirem no Brasil, como o lobo-guará (Chrysocyon brachyurus), a suçuarana ou leão-baio (Felis concolor), o graxaim-do-mato e o veado-campeiro (Ozotocerus bezoarticus), além de raposas, gambás, tatus e bugios.

Dentre as aves encontramos a gralha-azul (Cyanocorax caeruleus), o papagaio-charão, periquitos, perdizes, codornas e marrecas, além do típico quero-quero (Vanellus chilensis), ave-símbolo do pampa gaúcho. O gavião-pato (Spizaetus tirannus) e a águia-cinzenta (Harpyhaliaetus coronatus) podem ser eventualmente avistados em áreas de difícil acesso e se encontram ameaçados de extinção. Encontram-se também ofídios peçonhentos.



O Parque Nacional da Serra Geral possui uma área de cerca de 17.300 ha e abriga, entre outros, o espetacular Cânion Fortaleza

Outros cânions destacados desta região são o Malacara e Churriado, além de menores como Faxinalzinho, Josafaz, Índios Coroados, Molha Coco, Leão, Pés de Galinha, das Bonecas e Macuco, que se encaixam nesta paisagem constituída por 63 gigantescas escarpas.

Parque Nacional Aparados da Serra e Parque Nacional Serra Geral - Fonte: IBAMA

O Parque Nacional da Serra Geral nada mais é que um anexo do Aparados da Serra. Segundo consta, a criação do novo parque seria um processo mais simples do que ampliar a área do parque existente. O acesso é feito pelo município de Cambará do Sul e, percorrendo 18 km em estrada de terra com muitas pedras soltas, se chega na portaria.

Na entrada, os simpáticos guardas-parque dão as boas vindas e as orientações necessárias ao visitante. Seus maiores atrativos são o Cânion Fortaleza e a Pedra do Segredo.

Depois de uma caminhada de 30 minutos, passando por rios e pela Cachoeira do Tigre Preto, nas laterais das gargantas do cânion, você desce um pequeno barranco e dá de cara com a Pedra do Segredo. A formação de quase 5 metros de altura e algumas toneladas está apoiada numa pequena e estreita placa de rocha; descubra o segredo deste equilíbrio!

Para o Cânion Fortaleza, a caminhada é montanha acima, mas o esforço é recompensado pela vista espetacular da imensa garganta. Graxains (cachorros-do-mato) circulam pela região após o pôr-do-sol, veados e gralhas também estão nas redondezas. Agentes do IBAMA já observaram a presença do tigre preto (puma) nestas bandas, o bicho geralmente só aparece na madrugada, quando sai a caça.

Fonte: Ibama

LEI DE POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:
I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;
V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Art. 4o São princípios básicos da educação ambiental:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Art. 5o São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6o É instituída a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 7o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Art. 8o As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
I - capacitação de recursos humanos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III - produção e divulgação de material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação.
§ 1o Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.
§ 2o A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:
I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;
III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;
V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.
§ 3o As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;
III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;
V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;
VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a V.
Seção II
Da Educação Ambiental no Ensino Formal
Art. 9o Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:
I - educação básica:
a) educação infantil;
b) ensino fundamental e
c) ensino médio;
II - educação superior;
III - educação especial;
IV - educação profissional;
V - educação de jovens e adultos.
Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
§ 2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
§ 3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.
Seção III
Da Educação Ambiental Não-Formal
Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;
IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;
VII - o ecoturismo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 14. A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.
Art. 15. São atribuições do órgão gestor:
I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;
II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;
III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.
Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;
II - prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educação;
III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.
Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.
Art. 18. (VETADO)
Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1999

AS MAIS BELAS PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS NA NATUREZA

Aquamarinine em Moscovita
Ametista
Ametista
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Bayldonite
Benitoíte
Berílio vermelho
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Cacoxenite
Callaghanite azul na hidromagnesita branca
Chalcanthite
Cinnabar (HgS) - Tóxico
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Clinoclase
Vanadinite sobre Bário branco
Crocidolite - Tóxico
Crocoíta
Cuprosklodowskite - Radioativo
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Emmonsite
Erionite - Tóxico
Fluorita (CaF2) - Tóxico
Fluorita
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Fósseis de árvores com anéis de opala
Galena (PbS) - Tóxico
Geodo de opala
Grandidierite
Hidroxiapatite (Ca 5 (PO 4) - Tóxico
Halita azul e Silvinita
Hematita, rutilo e Feldspato
Jeremejevita
Kammererita
Karpatite
Labradorite
Malaquita
Meteorito Pallasite
Musgravita
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Ósmio - Elemento natural mais denso
Partícula mais antiga da Natureza
Phenacite (BeSiO4) - Tóxico
Pirita (FeS2) - Tóxico
Poudretteite
Prasiolita
Quartzo (SiO2) - Tóxico
Stibnite com Bário
Torbernite (Material radioativo)
Turmalina
Uvarovite

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