O Que é ISO 14000?

O Que é ISO 14000?

Em um contexto de crescente globalização de diversos aspectos da atividade humana surge a questão da uniformização internacional de normas e procedimentos. É neste contexto que surge a série ISO 14000 de normas de gestão ambiental. Entretanto, apesar da importância da padronização internacional há um aspecto que não se pode deixar de considerar nesta questão: a diferença no grau de desenvolvimento dos países a adotar tais normas. Fica evidente, então, a relevância de analisar-se as conseqüências econômicas para um país em desenvolvimento (PED) a adoção da ISO 14000 pela maioria dos países desenvolvidos (PD).

Normas de Gestão Ambiental - Série ISO 14000

O que é a ISO 14000?

A International Organization for Standardization, com sede em Genebra, Suíça é uma organização internacional especializada, cujos membros são entidades normativas de âmbito nacional provenientes de 111 países. A ISO concentrou-se, basicamente, em minutar normas técnicas de produtos específicos desde a sua fundação até o final da década de 70. Em 1979, entretanto, a ISO criou o Comitê Técnico (TC) 176 para desenvolver normas globais para a gestão da qualidade e sistemas de garantia da qualidade (TIBOR, 1996). Foi o trabalho desse comitê que resultou na publicação da série ISO 9000, em 1987. Devido à boa aceitação da ISO 9000, juntamente com a proliferação de várias normas ambientais por todo o mundo, a ISO passou a mostrar preocupação com a questão ambiental. O SAGE ocupou-se de investigar se seria necessária uma norma especial para tratar da questão ambiental ou se tal aspecto deveria ser adotado na própria série ISO 9000. Concluiu, finalmente, que “o conhecimento exigido para a gestão ambiental era distinto do conhecimento necessário à gestão de qualidade, o bastante para garantir um processo separado de desenvolvimento de comitês técnicos e normas ISO” Tal conclusão levou à recomendação, em 1992, por parte da ISO de uma norma internacional para gestão ambiental. São previstas várias[1] normas para a série ISO 14000. Todavia, somente cinco delas já foram publicadas, todas em 1996: a ISO 14001, a ISO 14004, a ISO 14010, a ISO 14011 e a ISO 14012, sendo que as três últimas são orientações para a auditoria ambiental. A ISO 14004:1996 (Sistemas de gestão ambiental – Diretrizes gerais sobre princípios, sistemas e técnicas de apoio) tem como objetivo principal “fornecer assistência a organização na implementação ou no aprimoramento de um SGA [sistema de gestão ambiental].”

Assim, as normas da série ISO 14000 apresentam-se da seguinte forma: a ISO 14010, a ISO 14011 e a ISO 14012 tratam da auditoria ambiental; a ISO 14001 trata dos requisitos que podem ser objetivamente auditados para fins de certificação/registro ou de auto-declaração e a ISO 14004 fornece exemplos, descrições e opções que auxiliam tanto a implementar o SGA, quanto a fortalecer sua relação com a gestão global da organização. Em outras palavras, a ISO 14001 apresenta as condições que uma empresa deve cumprir para se auto-declarar cumpridora da ISO 14000 ou para conseguir um certificado de conformidade com a ISO 14000; a ISO 14004 apresenta orientações, exemplos e diretrizes de como cumprir os expressos na ISO 14001 e as outras três normas da série ISO 14000 fornecem os princípios, os procedimentos e os critérios para auditoria ambiental. Quais, então, os custos envolvidos na adoção da ISO 14000 por uma empresa e quais os benefícios esperados?

Por que adotar a ISO 14000?

São várias as razões que poderiam levar uma empresa a optar pela ISO 14000. Dentre elas destacam-se a proliferação de diferentes normas voluntárias de gestão ambiental, internas às próprias empresas, nacionais (como a BS 7750 do Reino Unido) ou regionais (como a EMAS – Eco-Managements and Audit Scheme da União Européia); a exigência de clientes estrangeiros e do próprio país; o maior acesso a investimentos e os benefícios em termos de eficiência das empresas. A existência de diferentes normas de gestão ambiental, de diferentes graus de rigidez, espalhadas pelo mundo pode acabar por dificultar o comércio internacional de produtos e serviços. Desta forma, mesmo que a ISO 14000 permaneça como uma norma de adoção voluntária, poderá vir a se tornar exigência do próprio mercado. Principalmente se países como os Estados Unidos, que detêm uma grande fatia do comércio mundial, adotarem a ISO 14000, como é esperado que aconteça em breve. Além disso, os países e regiões em que empresas já estão em consonância com alguma norma gestão ambiental, como a EMAS e a BS7750, podem vir a aderir à norma internacional. E isto acontecendo, a exigência do mercado pela ISO 14000 será ainda maior.

Como é crescente a preocupação ambiental no mundo, no futuro, os investimentos tanto privados como governamentais poderão dar preferência a empresas com um bom desempenho ambiental. Os governos podem vir a ser mostrar interesse especial em que empresas de seu país optem pela ISO 14000, dando incentivo à sua adoção.

Comércio Internacional e Meio Ambiente

Uma questão que vem sendo bastante discutida nos anos 90 é a viabilidade do desenvolvimento sustentável em nível mundial. Várias têm sido as tentativas de conciliar as preocupações relacionadas à liberação do comércio com as de proteção do meio ambiente.

De uma forma geral, como afirma ANNIE TAYLOR (1993, p. 123), o comércio internacional “é motivado pelo desejo de criação de riqueza e crescimento econômico”; ao contrário da proteção ambiental “que pode envolver um ou mais de um dos seguintes: a desaceleração do crescimento, limitação da produção a níveis sustentáveis e o aumento dos custos de produção para levar em conta os custos ambientais externos.” Aplicado aos tratados internacionais, tal conflito apresenta-se da seguinte forma: os tratados de liberação comercial procuram a diminuição dos custos de produção dos produtos e o combate a barreiras comerciais, enquanto os de proteção ambiental, muitas vezes, fazem uso de restrições comerciais e aumento no custo dos produtos para incluir o custo de proteção ambiental. Em questão da utilização dos princípios contraditórios de tratados comerciais e ambientais como justificativa para desobedecer um ou outro tipo de tratado é basicamente um problema de free rider.

A força do apelo ambiental, principalmente nos países desenvolvidos, também merece destaque no debate em questão, uma vez que pode exercer importante influência na resolução de conflitos entre tratados pró-comércio e pró-meio ambiente. A força do apelo ambiental pode ser observada pelo modo com que foram realizadas as negociações para aprovação do NAFTA pelo congresso dos Estados Unidos: “[a]pesar das declarações internacionais tal como o Banco Mundial e relatórios do [próprio] governo dos Estados Unidos, a administração Bush começou as discussões do NAFTA recusando admiti a ligação entre comércio e meio ambiente.” garantiu à comunidade ambientalista um contínuo bom desempenho no debate do NAFTA.”

Segundo PEARSON, sem dúvida, a “liberação comercial na ausência de políticas de proteção ambiental domésticas adequadas podem aumentar o stress ambiental. Não se segue necessariamente, no entanto, que restrições comerciais melhorem a qualidade ambiental.”

As diferenças estruturais entre países desenvolvimento constituem um ponto de conflito especialmente importante na discussão acerca de tratados comerciais e ambientais, na medida em que envolve todos os outros abordados anteriormente. Os países em desenvolvimento são especialmente sensíveis à imposição de restrições comerciais para atingir metas ambientais devido à diferença, em relação aos países desenvolvidos, de estágio de desenvolvimento, de nível de renda e de estrutura de vantagens comparativas (VEIGA, 1994, p. 73). Outra diferença importante é no grau de consciência ambiental. Nos países em desenvolvimento a exigência ambiental não é a mesma observada nos países desenvolvidos. Assim, para os países em desenvolvimento, o custo ambiental significa um grande aumento nos seus custos de produção, que a população do país geralmente não está disposta a pagar e, ao mesmo tempo, prejuízo de suas vantagens comparativas, prejudicando a competitividade internacional do produto.

ISO 1400 e Comércio

A questão a respeito do que representaria a utilização da ISO 14000 para o comércio mundial mostra-se bastante controversa. uma vantagem de se adotar o sistema ISO 14000 de gestão ambiental: [o fato de que] o General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) apoia a criação de padrões ‘internacionais’ para reduzir barreiras comerciais. Afirmam, ainda, que ISO 14000 pode levar a “imposições de exigências e sistemas gerências de nações industrialmente avançadas sobre países em desenvolvimento, exigências essas que, para serem cumpridas, necessitam de conhecimentos e recursos dos quais esses países não dispõem.”

No caso do Brasil a situação mostra-se particularmente delicada, devido à sua indústria caracterizada, basicamente, pela “alta intensidade de recursos naturais, energia, escala e poluição” (VEIGA, 1994, p. 74). E essas características apresentam-se bastante marcantes no que se referem às exportações, sendo tais fatores (alta intensidade de recursos naturais, energia, escala e poluição) fontes importantes de vantagens comparativas para os produtos do país. Entretanto, a baixa exigência ambiental dos consumidores brasileiros não permite isto.

ISO 14000 e Competitividade das Exportações Brasileiras

Não há um consenso na literatura econômica sobre o que significa competitividade. Nesse sentido, tal variável, apesar de sua reconhecida importância para analisar a situação do país frente ao mercado internacional, tem sido avaliada a partir dos mais diversos indicadores: Custo dos Recursos Domésticos, Taxa de Proteção Efetiva. indicador de Competitividade Revelada, Fontes de Variação das Exportações, Indicador de Diversificação da Pauta de Exportações, dentre outros.

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